11 de jun de 2016

Câmaras têm prazo até o dia 15 de junho para enviar denúncias dos cidadãos 8 de junho de 2016

Os presidentes das câmaras de vereadores dos 417 municípios baianos têm prazo até o dia 15 de junho para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, através do sistema e-TCM, as denúncias e outros questionamentos apresentados pelos cidadãos às prestações de contas das prefeituras que ficaram em disponibilidade pública até o último dia 31 de maio. As contas, relativas ao exercício de 2015, conforme a legislação, ficaram à disposição para análise dos cidadãos nas câmaras municipais pelo período de 60 dias.
Agora, cabe ao chefe do Poder Legislativo, encaminhar todos os questionamentos ou denúncias ao TCM para que sejam juntadas à própria prestação de contas da prefeitura para análise em conjunto – ou, se necessário, como processo distinto para julgamento da corte de contas. É importante frisar que o envio ao TCM das eventuais denúncias ou questionamentos feitos pelos contribuintes deve ser sempre por meio digital, devendo para isso ser escaneadas – assim como toda a documentação – em arquivo tipo “PDF Pesquisável”, dispostas em páginas sequenciais e incluídas na pasta “Denúncias e Questionamentos”, no e-TCM. Evidentemente, todo o processo deve ser autenticado pelo gestor da câmara com a assinatura eletrônica. Isto tudo porque, com a conclusão do processo de informatização da prestação de contas municipais, o tribunal não vai mais aceitar documentos físicos, ou seja, em papel.
 

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