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sexta-feira, 3 de julho de 2015

Redução da maioridade penal: Detrans vão pedir alteração do Código de Trânsito

Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal para determinados crimes, algumas discussões já começam a ser levantadas, principalmente pelos órgãos executivos de trânsito. Preocupados com os impactos do resultado desta votação, os Departamentos de Trânsito dos Estados (Detrans) sinalizaram que temem ter problemas na formação dos motoristas e na segurança viária. A Associação Nacional dos Detrans (AND) prepara um pedido formal para alterar o Código de Trânsito Brasileiros (CTB) e, assim, evitar que adolescentes de 16 anos se tornem condutores habilitados. A PEC foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (2), no Câmara Federal, após uma uma negociação feita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com seus aliados e determina que jovens com mais de 16 anos e menos de 18 anos sejam punidos como adultos quando praticarem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Segundo a AND, a proposta abre brecha para que os adolescentes requisitem judicialmente o direito de dirigir. Além disso, a associação apontou que outras propostas em tramitação afetam automaticamente a idade mínima para motoristas, ao tornar maiores de 16 anos penalmente imputáveis de todos os tipos de crimes. Isso porque, de acordo com a AND, a primeira condição para um brasileiro se habilitar a conduzir um veículo é ser penalmente imputável. 

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