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domingo, 10 de agosto de 2014

Ex-prefeitos e ex-secretários de Canavieiras são condenados por irregularidades por TCU


Pagamentos indevidos e sem comprovação fundamentaram a decisão. Até a secretária da Saúde, Terezinha Niela, recebia por serviços médicos no exercício do cargo
A ex-secretária da Saúde de Canavieiras e atual vice-prefeita, Terezinha Niela Rosa Costa, foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no período de 1ºde janeiro a 31 de dezembro de 2003. De acordo com a sentença do TCU, Terezinha Niela foi condenada a devolver R$ 253.747,44, além de multa no valor de R$ 20 mil, no prazo de 15 dias, a contar da notificação.
No Acórdão, os ministros sustentam que foram praticadas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No processo foram comprovadas a ausência de documentação comprobatória das despesas; pagamentos indevidos em face da inexistência das clínicas beneficiárias e ausência de comprovantes da realização de procedimentos; e pagamentos à secretária de Saúde, referentes a serviços médicos concomitantemente com exercício do cargo e a ausência de comprovação dos atendimentos.
A condenação imposta à ex-secretária da Saúde e atual vice-prefeita, Terezinha Niela, de devolver R$ 253.747,44, aos cofres da União, é de responsabilidade solidária com o ex-prefeito Zairo Loureiro. Em sua defesa, o outro condenado, Zairo Loureiro, tentou imputar toda a responsabilidade à ex-secretária, porém os ministros do TCU arguiram que ambos eram responsáveis pelas irregularidades.
Na fundamentação do Acórdão, os ministros do TCU, Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (presentes), e os substitutos presentes, Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator) ressaltaram que: “... o responsável não logrou comprovar o bom emprego dos recursos do SUS, uma vez que a documentação encaminhada não permite verificar ter havido a realização dos procedimentos faturados. Ou seja, não há elementos nas alegações de defesa do responsável para afastar a sua responsabilidade quanto aos pagamentos questionados, restando inalterado o entendimento esposado pelo FNS na presente tomada de contas especial.”
E arremataram: “É induvidoso que ao serem provocados pelos órgãos de controle, os gestores públicos devem, de forma cabal, convencê-los de que os recursos públicos por eles utilizados foram regularmente empregados de acordo com os normativos que regem as despesas da administração pública e sempre visando alcançar uma finalidade pública, em estrita observância aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.”
No mesmo processo também foram condenados o ex-prefeito Zairo Loureiro a devolver R$ 253.747,44; o ex-prefeito Boaventura Vidal Cavalcante, com duas citações: a primeira no valor de R$ 78.291,87, em solidariedade com a Sra. Célia da Mata Lima, secretária municipal de saúde no período de 7/1 a 31/12/2004; e a segunda, individualmente, no valor de R$ 38.520,87. Para cada um deles foi imputada multa no valor de R$ 20 mil. Todos os condenados foram lançados no rol dos fichas sujas.

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